1. Declaração de exclusão de responsabilidade/advertências

A utilização deste Sítio na Web, correspondente ao endereço “canhamorhemp.com”, é regida pelos presentes termos e condições, que são vinculativos entre o Utilizador e a Cânhamor, Lda. (“Cânhamor, Lda.”).

2. Aceitação dos Termos

A utilização do Sítio pelo Utilizador constitui plena aceitação, no plano jurídico, de cada um dos presentes Termos, como se o Utilizador tivesse subscrito o presente Acordo. Caso não concorde com os presentes Termos, não utilize este Sítio.

3. Objeto deste Sítio e Advertências Legais

A Cânhamor, Lda. faculta o presente Sítio na Web aos visitantes (“Utilizador”), exclusivamente para efeitos de consulta dos respetivos conteúdos e aquisição dos serviços nele contidos.

4. Conteúdo da Plataforma/ Propriedade Intelectual

Entende-se por Conteúdo toda a informação disponível para o Utilizador no Sítio na Web correspondente ao endereço “canhamor.com”, bem como a constante nos demais sites explorados pela Cânhamor, Lda..

São, designadamente, Conteúdos os que incluem texto, imagens, fotogalerias, vídeos, web design, software e afins.

Todos os Conteúdos são protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação Portuguesa, da União Europeia e dos Tratados Internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições de uso livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito da Cânhamor, Lda.

5. Autorização Limitada para utilizar Informação Protegida

A Cânhamor, Lda. autoriza o Utilizador a visionar e a reproduzir os conteúdos colocados no Sítio (“Conteúdo”), desde que o Utilizador concorda em cumprir as seguintes condições: o Utilizador pode visionar e reproduzir o Conteúdo exclusivamente para fins pessoais, não comerciais; o Utilizador deve observar e reproduzir toda e qualquer advertência ou reserva de direitos de imagem, direitos de personalidade, direitos de autor ou qualquer outra advertência ou reserva de direitos de propriedade intelectual contida em qualquer Conteúdo que o Utilizador visione ou reproduza; com exceção do disposto na limitada autorização acima referida, não é concedida ao Utilizador qualquer licença ou direito relativo ao Conteúdo existente neste Sítio; o Utilizador não pode modificar, transmitir, reproduzir, distribuir, publicar, transferir, vender ou utilizar de qualquer outra forma qualquer Conteúdo obtido no ou através do Sítio.

O Sítio contém referências a marcas comerciais, direitos de autor, patentes, segredos comerciais, logótipos ou outros direitos de propriedade da Cânhamor, Lda. Os Conteúdos objeto de propriedade intelectual existentes no Sítio pertencem exclusivamente à Cânhamor, Lda. quando tenham sido criados por si ou ao Utilizador que publicou o respetivo Conteúdo. A Cânhamor, Lda. é também a titular do direito de propriedade intelectual sobre os Conteúdos do Sítio, enquanto obra coletiva e/ou compósita, isto é, sobre a seleção e coordenação dos Conteúdos do Sítio. Salvo se aqui se dispuser de outro modo, não é concedida ao Utilizador qualquer licença de utilização ou qualquer direito sobre qualquer Conteúdo contido neste Sítio. O incumprimento do que aqui se estabelece em relação ao Conteúdo e à utilização dos objetos de propriedade intelectual exibidos ou de outro modo disponibilizados no Sítio constitui uma violação grave dos presentes Termos e implica a perda imediata da limitada autorização acima concedida.

As imagens, vídeos ou desenhos ilustrativos de pessoas identificáveis exibidas no Sítio são propriedade da Cânhamor, Lda. ou do Utilizador que as publicou ou são usadas com a autorização das pessoas envolvidas. É proibida a utilização destas imagens pelo Utilizador ou por outra pessoa autorizada pelo Utilizador, salvo se for especificamente autorizada pelos presentes Termos ou por permissão específica dada noutro ponto do Sítio. Qualquer uso não autorizado das imagens pode violar a legislação sobre propriedade intelectual, sobre marcas comerciais, sobre direitos de personalidade e sobre publicidade e ainda, eventualmente, outras leis e regulamentos.

O Sítio também contém referências a objetos de propriedade intelectual de terceiros. Nada nos presentes Termos constitui concessão de uma licença ou autorização relativamente a qualquer parte desta informação.

6. Registo

Alguns Conteúdos e benefícios fornecidos pelo uso do Sítio, do site e das aplicações da Cânhamor, Lda. são pagos. Para ter acesso aos mesmos, o Utilizador deverá efetuar o seu registo no Sítio na Web. O utilizador concorda em assumir a responsabilidade dos seus dados de login, como o endereço de email e a palavra-chave.

Ao efetuar o registo, o Utilizador concorda que:

O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos Conteúdos do Sítio;

Não fará nada que possa lesar a Cânhamor, Lda., nomeadamente aceder a uma área/conta não autorizada e respetivo Conteúdo;

Entrará de imediato em contacto com a Cânhamor, Lda., caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de login;

Não irá avaliar nem testar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;

Não irá enviar e-mails ou correspondência não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou outros serviços.

Nos termos do disposto no Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Exceções ao direito de livre resolução), o Utilizador não pode resolver livremente os contratos de prestação dos serviços, quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, conferido através da concordância aos presentes Termos e Condições, mais reconhecendo que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso – reconhecimento esse igualmente conferido através da concordância aos presentes Termos e Condições.

7. Interrupção ou suspensão do acesso

A Cânhamor, Lda. reserva-se o direito de interromper o acesso ao Sítio pelo período que determine como necessário, quer por violação dos presentes Termos e Condições, quer por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que possam surgir e não estejam diretamente aqui contempladas.

Sem prejuízo, a Cânhamor, Lda. não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha a ocorrer em consequência de factos que não lhe sejam imputáveis ou que sejam imputáveis a título de mera negligência.

8. Exatidão, Limitação da Responsabilidade e Exclusão de Garantias 

O Sítio pode conter Conteúdo partilhado pelos seus utilizadores. A Cânhamor, Lda. ressalva que os utilizadores são responsáveis por garantir que o Conteúdo por eles partilhado no Sítio está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor. Exclui-se qualquer responsabilidade da Cânhamor, Lda. por algum erro ou imprecisão que o conteúdo partilhado pelo Utilizador possa conter. A relação do Utilizador com terceiros elementos através dos serviços da nossa plataforma e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros elementos são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e respetivos terceiros. A Cânhamor, Lda. não se responsabiliza pelas relações acima referidas.

Cada Utilizador da plataforma é responsável por assegurar que possui os necessários consentimentos das pessoas identificáveis nos Conteúdos que partilha no Sítio e que todo o Conteúdo no Sítio é lícito. O uso e a leitura dos Conteúdos deste Sítio corre exclusivamente por conta e risco do Utilizador e o Sítio é disponibilizado tal como se encontra. A Cânhamor, Lda. não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente à utilização deste Sítio e das matérias nele contidas. A Cânhamor, Lda. exclui qualquer garantia expressa ou implícita de exatidão ou qualidade e qualquer garantia explícita ou implícita de adequação a qualquer fim específico ou de não infração de direitos de terceiros e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros e/ou omissões do Conteúdo presente neste Sítio.

A Cânhamor, Lda. exclui expressamente qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou vírus que possam infetar o computador ou dispositivo móvel do Utilizador, ou outros bens, quando aceder ou percorrer o Sítio ou transferir para o seu computador ou dispositivo móvel material a partir do Sítio.

A Cânhamor, Lda. não aceita, em circunstância alguma, responsabilidade por quaisquer prejuízos indiretos, eventuais ou extraordinários, quer no plano contratual, quer no plano extracontratual, que possam resultar da sua atuação ou omissão no âmbito do presente Acordo, ainda que a Cânhamor, Lda. tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência desses prejuízos.

9. Links para Sítios de Terceiros

Este Sítio contém links para outros sítios na Web ou campos de informação noutros sítios na Web que não estão sob o controlo da Cânhamor, Lda.. A Cânhamor, Lda. faculta estes links e/ou campos ao Utilizador apenas a título de facilidade concedida.

A Cânhamor, Lda. não faz quaisquer abonações, garantias ou declarações relativamente a estes sítios, incluindo os produtos, software, materiais, serviços, conteúdos, a exatidão ou adequação dos conteúdos dos sítios na Web para onde remetem esses links. A decisão do Utilizador de aceder a tais sítios na Web é da sua inteira conta e risco. O Utilizador deve tomar em particular consideração o facto de as políticas seguidas por outros sítios ligados ao Sítio da Cânhamor, Lda. poderem ser materialmente diferentes dos nossos Termos, especialmente no que se refere à utilização e recolha de informação pessoal. Não é aqui dada qualquer autorização ao Utilizador para estabelecer qualquer link a partir de qualquer outro sítio na Web para qualquer parte deste Sítio ou para colocar dentro de um campo de informação qualquer conteúdo existente neste Sítio, sem autorização prévia por escrito da Cânhamor, Lda..

10. Disposições Diversas

A Cânhamor, Lda. reserva-se o direito de introduzir alterações e aditamentos aos Termos, em qualquer altura e sem aviso prévio, colocando para o efeito os novos termos e condições no Sítio. O Utilizador deve consultar periodicamente as atualizações dos Termos. A utilização do Sítio, após a colocação de quaisquer alterações ou aditamentos, constitui aceitação dos novos termos, conforme indicado acima.

11. Publicidade e Patrocínio

O Sítio pode conter publicidade e patrocinadores. A Cânhamor, Lda. ressalva que os anunciantes e os patrocinadores são responsáveis por garantir que o material por eles partilhado no Sítio está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor. Exclui-se qualquer responsabilidade por algum erro ou imprecisão que o material publicitário ou de patrocínio possa conter. A relação do Utilizador com terceiros elementos através dos serviços da nossa plataforma e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros elementos, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e respetivos terceiros. A Cânhamor, Lda. não se responsabiliza pelas relações acima referidas.

12. Proteção de dados

Poderá consultar a nossa política de privacidade em https://canhamorhemp.com/politica-de-privacidade/

13. Contacto

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização ou relativamente ao tratamento de dados pessoais que realizamos com base nos nossos cookies, contacte-nos através dos seguintes canais:

Morada: Cerca do Carepetal, Estrada Nacional 1, S/N, Colos

7630-284 Colos 

Portugal

Ou para o e-mail: info@canhamorhemp.com

14. Reclamações

Por força do disposto nas al. a) e b) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 74/2017, de 21 de junho, a contrário, a Cânhamor, Lda. não está obrigada a possuir e disponibilizar livro de reclamações.

Assim, qualquer reclamação deverá ser formalizada através do seguinte endereço:  https://www.livroreclamacoes.pt/inicio